Legislação federalLei nº 12.846 de 2013

• (VUNESP 2021)

A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública. A propósito do tema, assinale a alternativa correta.


A) As empresas podem ser responsabilizadas em casos de corrupção, desde que haja comprovação de culpa.

B) A Lei Anticorrupção atinge apenas as pessoas jurídicas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional.

C) Por meio do Acordo de Leniência, se uma empresa cooperar com as investigações, ela pode conseguir uma redução das penalidades.

D) Na esfera judicial, não pode ser aplicada a dissolução compulsória da pessoa jurídica.

E) Quando o assunto é responsabilidade das pessoas jurídicas, a Lei Anticorrupção vale para a União e para os Estados, sendo vedada sua aplicação no âmbito dos Municípios.


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