Legislação federalLei nº 12.846 de 2013
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Com base nas disposições da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.
No caso da responsabilização administrativa das pessoas
jurídicas, seja a multa ou a publicação extraordinária da
decisão condenatória, não apenas exigem motivação
suficiente, como admitem aplicação de maneira isolada ou
cumulativa.
C) Certo
E) Errado
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