Legislação federalLei 8.159 de 1991

• (Quadrix 2022)

À luz da Lei n.º 8.159/1991, julgue o item.
Não se pode afirmar que há ressalvas quanto ao direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.



C) Certo

E) Errado


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