Direito constitucionalPrincípios da administração pública

• (FGV 2018)

O princípio da legalidade na Administração Pública, reconhecido expressamente pela Constituição Federal, surge a partir do conceito de Estado de Direito, e tem, como decorrência,


A) a liberdade da administração pública para realizar tudo o que não é proibido por lei.

B) a obrigação do administrador público de fazer apenas o que está previsto em lei.

C) a impossibilidade de decisões de caráter discricionário por parte da administração pública.

D) a permissão da discriminação de indivíduos em prol da manutenção da lei.

E) a impedimento da irretroatividade da lei visando preservar a pretensão de direitos públicos.


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