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Direito constitucionalPrincípios da administração pública


EXERCÍCIOS - Exercício 314

  • (Quadrix 2022)

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece os princípios que regem a Administração Pública. Em relação a esse assunto, considere os efeitos apresentados nos itens a seguir.
I presunção do conhecimento dos interessados em relação ao comportamento da administração pública direta, indireta e fundacional
II desencadear o decurso dos prazos de interposição de recursos
III marcar o início dos prazos de decadência e prescrição
IV impedir a alegação de ignorância em relação ao comportamento da administração pública direta e indireta
Esses efeitos são decorrentes do princípio da


A) legalidade.

B) impessoalidade.

C) moralidade.

D) publicidade.


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