Direito constitucionalPrincípios da administração pública

• (CEPUERJ 2010)

Em relação ao princípio da legalidade administrativa, a opção correta é:



A) somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago

B) o administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão

C) enquanto, na administração particular, é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública, só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza

D) a legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado


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