Legislação federalLei 4.769 de 1965
- (Quadrix 2019)
Quanto à Lei n.º 4.769/1965, julgue o item
Os Conselhos Regionais aplicarão penalidades aos
infratores, podendo ser, entre outras, a de multa de 5%
a 50% do maior salário mínimo vigente no País.
C) Certo
E) Errado
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