Legislação federalLei nº 12.527 de 2011
- (Quadrix 2019)
A partir do texto acima, julgue o item.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
C) Certo
E) Errado
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