Legislação federalLei nº 12.527 de 2011
- (Quadrix 2021)
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à
que
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente
informação, será franqueada, mediante
e clara e em linguagem de fácil compreensão.
C) Certo
E) Errado
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