Legislação federalLei 12.288 de 2010

• (CESPE 2018)

Instituído pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial — Lei n.º 12.288/2010 —, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) tem por objetivo


A) iniciar a ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

B) formular políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho.

C) descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

D) ratificar os compromissos assumidos pelo Brasil junto a organismos internacionais.

E) instituir os conselhos para a aplicação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).


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