Direito processual do trabalhoDissídio individual e dissídio coletivo

• (FUNDATEC 2016)

Constitui prerrogativa processual dos Municípios, no processo do trabalho:


A) O prazo em dobro para a interposição dos recursos, à exceção dos embargos de declaração que não possuam efeitos modificativos, os quais terão prazo simples.

B) O prazo de 20 dias entre a notificação inicial e a data da audiência.

C) O prazo em dobro para impetrar mandado de segurança.

D) A dispensa de depósito para interposição de recurso, sendo as custas recolhidas apenas ao final, caso mantida a sucumbência.

E) O prazo em quádruplo para contestar.


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