Legislação federalLei 7.565 de 1986

• (ESAF 2016)

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) ─ Lei n. 7.565/1986, com relação ao contrato de transporte de passageiro, assinale a opção correta.


A) O bilhete de passagem terá validade de seis meses a partir da data de sua emissão.

B) Em caso de atraso da partida por mais de 24 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.

C) Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 24 horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do valor do bilhete.

D) A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas legais constantes do bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de ato que cause incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifique a aeronave, impeça ou dificulte a execução normal do serviço.

E) Considera-se operação de embarque a que se realiza desde quando o passageiro, já despachado no aeroporto, transpõe o limite da área destinada ao público em geral e entra no salão de embarque.


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