Contabilidade públicaDiversos

• (FUNDATEC 2022)

Devido a uma vedação da Constituição Federal (§ 8º do art. 165), a Lei do Orçamento Anual não pode tratar de assuntos como o porte e a posse de armas, tampouco sobre questões relacionadas à interrupção da gravidez. Essa vedação se deve a um dos princípios orçamentários, o Princípio da:


A) Exclusividade.

B) Inimputabilidade.

C) Legalidade.

D) Oportunidade.

E) Publicidade.


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