Legislação federalLei nº 12.527 de 2011 (2)
- (Quadrix 2022)
À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
O serviço de busca e de fornecimento de informação
será prestado mediante o recolhimento de taxas fixadas
pelo Poder Executivo, que serão revertidas em favor do
Tesouro Nacional.
C) Certo
E) Errado
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