Legislação federalLei nº 12.527 de 2011 (2)

• (UFMT 2022)

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação Pública destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e suas diretrizes. Sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale o preceito INCORRETO.


A) Requer observar a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção.

B) Exige suprimir o desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

C) Deve divulgar as informações de interesse público, independentemente de solicitações.

D) Necessita utilizar de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.


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