Legislação federalLei complementar 101 de 2000

• (VUNESP 2018)

Segundo a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, é vedado ao Prefeito


A) realizar operações de crédito, inclusive por adiantamento de receitas orçamentárias.

B) realizar ato de que resulte aumento da despesa com pessoal.

C) realizar desapropriações de imóveis de terceiros, inclusive por motivo de utilidade pública.

D) contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.

E) aplicar receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas de capital.


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