Legislação federalLei complementar 101 de 2000

• (FCC 2017)

No tocante ao controle da despesa com pessoal, a Lei Complementar n°101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, dentre outros, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada


A) a lotação de cargos destinados a áreas estratégicas, previamente determinadas pela lei de cada ente federativo.

B) a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

C) a contratação de pessoal para preenchimento de cargos de livre nomeação e exoneração a serem lotados no Gabinete do Chefe do Poder Executivo.

D) a reposição de cargos vagos existentes no Ministério Púbico, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado.

E) a contratação emergencial de profissionais e agentes das áreas da saúde e da assistência social.


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