Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (VUNESP 2014)

Os princípios constitucionais orçamentários orientam como devem ser elaborados, aprovados e executados os orçamentos públicos. Assim, prevê a Constituição Federal que a lei orçamentária anual deverá compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social. Esta previsão, constante do art. 165, § 5.º da Constituição, é denominada princípio constitucional.


A) do equilíbrio orçamentário


B) da pureza orçamentária.


C) da legalidade orçamentária


D) da não afetação de receita.


E) da universalidade orçamentária.


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