Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento
- (FCC 2020)
À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a
A) concessão de empréstimos, mediante antecipação de receitas pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B) instituição de fundos de qualquer natureza.
C) transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
D) abertura de crédito suplementar, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.
E) abertura de crédito especial que se dê nos últimos quatro meses do exercício.
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