Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (CEPERJ 2012)

Nos termos da lei que regula a responsabilidade fiscal dos órgãos públicos, para que ocorra a criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa, a referida ação será acompanhada de:



A) ações de aperfeiçoamento do projeto a vigorar nos exercícios relacionados ao mandato do administrador

B) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes

C) previsão legislativa de inclusão futura no orçamento com o fito de proporcionar novos recursos para a consecução dos atos necessários

D) previsibilidade no planejamento orçamentário do órgão que coordenou a criação do projeto

E) cálculos de projeção de aumento de tributos a proporcionar os recursos necessários ao novo empreendimento


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