Direito urbanísticoDo plano diretor
- (FCC 2011)
Previsto na Lei n o10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, o Plano Diretor
I. é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
II. é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
III. englobará a zona urbana do Município.
IV. será aprovado por lei municipal, que deverá ser revista pelo menos a cada quinze anos.
É correto o que consta em
A) I e II, apenas.
B) I, apenas.
C) I, II e III, apenas.
D) II, III e IV, apenas.
E) I, II, III e IV.
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