Direito urbanísticoDo plano diretor
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Acerca do Estatuto da Cidade e dos instrumentos de controle de uso e ocupação do solo, julgue o item a seguir.
Os municípios brasileiros, mesmos aqueles com menos de
vinte mil habitantes, são obrigados a dispor de plano diretor.
C) Certo
E) Errado
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