Direito constitucionalSúmula vinculante

• (ESAF 2007)

Nas questões de 11 a 15, assinale a opção correta.


A) No caso das súmulas vinculantes, a aprova­ção, revisão ou cancelamento dependem da provocação da maioria qualificada dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, considerando para tanto decisão que seja tomada por 2/3 dos votos dos seus mem­bros, figurando como requisito para sua edi­ção a existência de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre matérias que constitucionalmente lhe são afetas.

B) Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedidos concernentes a perdas e danos morais e/ou materiais, deduzidos em face do (ex) empregador, decorrentes de acidente do trabalho.

C) De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ele compete originariamente julgar o habeas corpus con­tra decisão denegatória de turma recursal dos Juizados Especiais Criminais.

D) No caso de mandado de segurança de competência originária de Tribunal Regional Federal, o recurso adequado contra o acórdão que o julgar será o recurso extraordinário ou o recurso especial, dependendo de o fundamento da decisão ter sido, respectivamente, constitucional ou infraconstitucional.

E) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno ao seu Presidente


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