Legislação federalLei complementar 123 de 2006

• (CESGRANRIO 2018)

De acordo com a Lei Complementar n º 123/2006, no que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a


A) Constituição Federal

B) Constituição Estadual

C) Lei Orgânica

D) Lei federal

E) Lei delegada


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