Legislação federalLei complementar 123 de 2006

• (FAUEL 2021)

Com base na Lei Complementar 123/2006, que trata das microempresas e das empresas de pequeno porte, assinale a alternativa CORRETA.


A) As pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo, poderão se beneficiar se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006.

B) Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

C) O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo não ocorrerá se não for provada a regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios e dos administradores.

D) A Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS insere-se entre os tributos abrangidos pelo Simples Nacional.


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