Legislação federalLei complementar 123 de 2006

• (INAZ do Pará 2019)

O Comitê Gestor do Simples Nacional definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, conforme lei complementar que o prevê. Sobre o repasse do Produto da Arrecadação, assinale a afirmativa correta:


A) Do valor correspondente à contribuição para manutenção da Seguridade Social ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

B) Do valor correspondente ao ISS ao Estado.

C) Do valor do ICMS ao Município.

D) Do valor correspondente ao ISS ao Município ou Distrito Federal.


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