Legislação federalDecreto nº 9.830 de 2019

• (Quadrix 2022)

À luz do que dispõe o Decreto n.º 9.830/2019, especialmente quanto à decisão e à motivação, assinale a alternativa correta.


A) A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade.

B) A motivação prescinde de demonstração da necessidade e de adequação da medida imposta.

C) A decisão que decretar a invalidação de atos administrativos não estará adstrita à motivação.

D) A motivação sempre deverá ser expressa, razão pela qual ela não poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, que consistem nos pareceres que precederam a decisão.


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