Legislação federalDecreto nº 9.830 de 2019

• (Quadrix 2022)

Segundo o que dispõe o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.A responsabilização pela opinião técnica se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir.



C) Certo

E) Errado


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