Legislação federalDecreto nº 9.830 de 2019

• (Quadrix 2022)

Com base no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Na hipótese de decisão que declare a invalidade de atos ou contratos, a Administração buscará a mitigação dos ônus ou das perdas dos administrados ou da Administração Pública que sejam anormais ou excessivos em função das peculiaridades do caso.