Legislação federalLei nº 12.527 de 2011 (2)

• (IBADE 2022)

A Lei nº 12.527/2011 que regula o acesso às informações previstas no texto constitucional, diz em seu Art. 3º que os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e também com algumas diretrizes. Assinale a alternativa que corresponda a uma dessas diretrizes previstas no referido artigo.


A) Divulgação de informações de interesse privado, pendente de solicitações

B) Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Privada

C) Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação

D) Desenvolvimento do controle privado da Administração Pública

E) Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção


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