Legislação federalLei nº 12.527 de 2011 (2)
- (Instituto Consulplan 2022)
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, também, com a seguinte diretriz:
A) Publicidade como exceção e sigilo como preceito geral.
B) Desenvolvimento do controle social da administração pública.
C) Involução ao crescimento da cultura na administração pública.
D) Valorização de meios de comunicação inviabilizados pela tecnologia da informação.
E) Divulgação de informações de interesse público somente quando solicitado por escrito e nos moldes prescritos na legislação.
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