Legislação federalLei nº 12.527 de 2011 (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 acerca do indeferimento de acesso a informações, assinale a opção correta.
A) O recurso contra o indeferimento de acesso a informações deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, não reconsiderando seu posicionamento, encaminhará o recurso à autoridade hierarquicamente superior.
B) O requerente tem direito de obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, via certidão ou cópia.
C) No âmbito da administração pública federal, o recurso contra a negativa de acesso à informação deve ser encaminhado, originalmente, à Controladoria-Geral da União.
D) O acesso à informação com vistas à tutela judicial de direitos fundamentais somente poderá ser negado se a informação for classificada como ultrassecreta.
E) Não há previsão de recurso contra decisão da Controladoria-Geral da União que negue pedido de acesso à informação.
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