Legislação federalLei nº 12.527 de 2011 (2)

• (Quadrix 2022)

Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, referentes ao acesso à informação, julgue o item.
Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.



C) Certo

E) Errado


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