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Direito constitucionalPoder executivo


EXERCÍCIOS - Exercício 135

  • (CESPE 2014)

A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.
Compete privativamente ao presidente da República a concessão de indulto, podendo essa competência, entretanto, ser delegada a outras autoridades, como, por exemplo, a ministro de Estado.


C) Certo

E) Errado


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