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Direito constitucionalPoder executivo


EXERCÍCIOS - Exercício 326

  • (CESPE 2010)

No que se refere às disposições contidas na CF, relativas ao Poder
Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens
seguintes.
Segundo a CF, compete privativamente ao presidente da República dispor mediante decreto autônomo acerca da criação ou extinção de órgãos públicos.


C) Certo

E) Errado


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