Direito constitucionalPoder executivo

• (CESPE 2012)

No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Consoante o disposto na CF, o presidente da República detém competência privativa para extinguir, mediante decreto, funções ou cargos públicos que estejam vagos, não podendo delegar tal atribuição a outras autoridades.




C) Certo

E) Errado


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