Direito ambientalOutros temas de código florestal

• (VUNESP 2013)

Segundo estabelece a Lei n.º 12.727/12, os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, observados, dentre outros, o seguinte requisito:



A) área total ocupada em cada Estado não superior a 20% dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 45% no restante do País.


B) recolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e resíduos.


C) garantia da manutenção da quantidade da água e do ar, respeitadas as Áreas de Reserva Legal.


D) respeito às atividades recreativas das comunidades locais.


E) Salvaguarda mínima da integridade dos manguezais permanentes.



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