Direito ambientalOutros temas de código florestal

• (UEPA 2012)

Nos termos do art. 4º da Lei 12651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente:
I - As faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 10 (dez) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura e 30 (trinta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.
II - As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 30 (trinta) metros e 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.
III - As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água, ainda que não perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.
IV - As restingas, em toda sua extensão.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA



A) todas as proposições estão corretas

B) apenas uma das proposições está correta

C) apenas duas proposições estão corretas

D) apenas três proposições estão corretas

E) todas as proposições estão incorretas


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