Legislação federalLei nº 13.022 de 2014
- (IBFC 2019)
Em conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), o Município pode criar, por lei, sua guarda municipal. O seu funcionamento será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.
A) A Guarda Municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal
B) A Guarda Municipal deve ser formada, preferencialmente, por servidores integrantes de carreira militar, conforme disposto em lei municipal
C) As Guardas Municipais ficam sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar
D) As Guardas Municipais são autorizados a portar arma de fogo pelo Poder Judiciário, conforme previsto em lei
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