Legislação federalLei complementar 123 de 2006

• (IF Baiano 2019)

De acordo com a Lei Complementar nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta em relação às aquisições de ME e EPP.


A) As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, são dispensadas de apresentar documentação para efeito de regularidade fiscal e trabalhista.

B) Nas contratações públicas da administração direta e indireta, deverá ser dispensado tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte.

C) Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será sempre exigida para efeito de assinatura do contrato.

D) Nos casos de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 10 (dez) dias após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

E) Na licitação será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.


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