Legislação federalLei complementar 123 de 2006

• (CPCON 2020)

Em se tratando do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO afirmar que


A) É facultativo para as entidades da federação.

B) É facultativo para o contribuinte.

C) Só obriga os Estados e Municípios se houver convênio firmado com a União.

D) Faz com que o Imposto Sobre Serviços - ISS passe para a competência da União.

E) Pode ter quaisquer de suas disposições alteradas por lei ordinária federal.


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