Legislação federalLei nº 12.846 de 2013

• (IBADE 2020)

Assinale a alternativa que corresponde a um dos atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira praticados pelas pessoas jurídicas, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil de acordo com o art. 5º, da Lei n° 12.846/2013, denominada de Lei Anticorrupção.


A) Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei

B) A pessoa física será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais

C) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores

D) As pessoas jurídicas não serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil

E)

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária

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