Legislação federalLei nº 12.846 de 2013

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Acerca da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir.
Em razão da informalidade, às sociedades de fato não se aplicam as disposições da lei em apreço.



C) Certo

E) Errado


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