Legislação federalLei 8.842 de 1994

• (AMEOSC 2021)

A Política Nacional do Idoso, promulgada em 1994 e regulamentada em 1996, assegura direitos sociais à pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e que Criou o Conselho Nacional do Idoso.


A) Nas áreas da cultura, desporto e entretenimento, a legislação aplicável garante expressamente o direito dos idosos ao livre acesso aos espaços e eventos culturais em todo o país.

B) Constituem competências privativas do órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da Política Nacional do Idoso no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.

C) De acordo com a lei, na implementação da Política Nacional do Idoso, todos os cidadãos têm o dever de reportar à autoridade competente sobre atos de negligência e desrespeito ao idoso.

D) A fim de proteger o patrimônio dos idosos, a lei em questão proíbe expressamente os idosos a alienação de seus bens, rendimentos, pensões e benefícios, salvo por autorização judicial específica, por meio de curador especial em juízo.


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