Legislação federalLei 8.842 de 1994

• (FADENOR 2022)

A Política Nacional do Idoso, Lei n.º 8.842, de 04 de janeiro de 1994, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Essa política rege-se pelos seguintes princípios:


A) A política administrativa dos serviços ao idoso deve ser descentralizada.

B) O processo de envelhecimento deve ser de responsabilidade somente do Estado.

C) As organizações representativas devem ter um mínimo de participação do idoso.

D) As instituições públicas devem priorizar o atendimento ao idoso.

E) O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.


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