Direito constitucionalPoder executivo
- (IESES 2016)
Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:
A) Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
B) Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
C) Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
D) Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos pela Constituição.
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