Direito constitucionalPoder executivo

• (VUNESP 2016)

Dentre as atribuições constitucionais do Presidente da República, assinale a alternativa que contempla uma que é indelegável.


A) Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos.

B) Conceder indultos e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

C) Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

D) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

E) Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.


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