Direito constitucionalPoder executivo

• (FCC 2006)

No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a doutrina e a jurisprudência entendem que a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Contudo, há casos em que a Constituição Federal vigente atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar a atribuição de


A) celebrar tratados, convenções e atos internacionais.

B) decretar e executar a intervenção federal.

C) conferir condecorações e distinções honoríficas.

D) conceder indulto e comutar penas.

E) exercer o comando supremo das Forças Armadas.


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