Direito constitucionalPoder executivo

• (FCC 2012)

No ordenamento jurídico brasileiro, compete exclusivamente ao Presidente da República, no plano federal, por decreto, praticar ato



A) voltado à extinção de cargos vagos.


B) voltado à organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e cargos públicos.


C) decorrente do poder hierárquico, editado para fiel execução da lei.


D) decorrente do poder normativo da Administração, contemplando a edição de restrições ao exercício de direitos e atividades de particulares.


E) decorrente do exercício do poder de polícia, para instituir limitações de caráter geral à atuação do particular em face do interesse público.



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