Direito constitucionalPoder executivo

• (MPT 2009)

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito às normas constitucionais vigentes em relação ao Poder Executivo.


A) O descumprimento das leis e das decisões judiciais, salvo quando decretado o estado de defesa, implica em crime de responsabilidade do Presidente da República.

B) Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.

C) A criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública é matéria reservada a lei complementar.

D) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

E) Não respondida.


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